Prorrogada a entrada em vigência da Lei de Proteção de Dados – LGPD
- 30/04/2020 14:20
A Lei de Proteção de Dados – LGPD que entraria em vigor em agosto do corrente ano teve sua vacatio legis prorrogada até 03 de maio de 2021, pela Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União.
A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, trazendo maior segurança aos dados pessoais, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados.
A LGPD traz, ainda, a imposição de penalidades aos agentes de tratamento de dados pelo descumprimento às normas previstas.