PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC)
- 05/10/2020 13:44
O Ministro de Estado da Cidadania, em conjunto com o Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social, publicaram a Portaria Conjunta nº 07 de 14 de setembro de 2020 que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Esta portaria alterou a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
Dentre as principais mudanças trazidas pela Portaria Conjunta nº 7/2020 destacamos o acréscimo da alínea f ao inciso III do art. 8º a qual prevê que “será deduzido da renda mensal bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde”, este acréscimo se deu nos termos da Ação Civil Pública nº 50444874-222013.404.7100-RS.
Clique aqui para ter acesso à íntegra da Portaria Conjunta nº 7, de 14 de setembro de 2020.