TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ QUE REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NECESSITA DE AJUSTES
- 18/06/2020 16:30
A Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU teve por objeto a análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no inciso V, do art. 203, da CF/88, especialmente no que concerne à inscrição de seus beneficiários no CadÚnico, sua judicialização e sua situação atuarial.
A auditagem compreendeu a avaliação do processo de inscrição dos dados dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já presentes na base de dados do INSS, no Cadastro Único do Governo Federal, com a competente identificação de fatores que têm dificultado esse processo. E buscou, ainda, caracterizar o nível atual de judicialização de concessões, avaliando suas causas e consequências.
O BPC tem natureza assistencial e é concedido a pessoas com deficiência e a idosos de 65 anos ou mais, que não possuam meios para prover a própria manutenção e nem para tê-la provida por suas famílias.
Para a pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, é feita a avaliação da deficiência, a fim de constatar os impedimentos de longa duração que limitem a pessoa em suas tarefas diárias ou em sua participação na sociedade. Essa avaliação é feita em duas etapas, uma por assistentes sociais lotados no INSS e outra por médicos peritos federais da Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério da Economia.
A conclusão do TCU foi de que a atual regulamentação possui fragilidades e dificulta a concessão do BPC a pessoas em situações excepcionais.
Quanto ao nível atual de judicialização o TCU concluiu que foram identificadas três principais situações que têm gerado controvérsia jurídica: falta de isonomia entre possíveis beneficiários; fragilidade na avaliação da pessoa com deficiência; e divergência nos critérios econômicos de renda, em relação a padrões adotados em outras políticas assistenciais.
O acórdão do TCU pode ser acessado na integra através do seguinte item: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1435/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=a794bd80-af0d-11ea-8333-23965ced77f5